O que é valor aproximado de tributos? Entenda agora mesmo! - Blog da MG Auditoria, Consultoria e Contabilidade
O que é valor aproximado de tributos? Entenda agora mesmo!

Você já ouviu falar do valor aproximado de tributos? Se você é um empreendedor que gosta de se manter atualizado sobre a legislação fiscal e já ouviu falar nesse termo, saiba que se trata de uma exigência presente na rotina de uma grande parcela das empresas. Entretanto, muitos gestores têm dificuldade em cumprir essa obrigação pela falta de conhecimento sobre o assunto e acabam tendo problemas com o Fisco.

Mas fique tranquilo, pois, neste conteúdo, vamos explicar o que a lei diz sobre o valor aproximado de tributos, qual o motivo dessa obrigação, quais impostos ela envolve e como lançá-la nas notas fiscais! No final da leitura, você saberá como garantir a regularidade fiscal do seu negócio nesse aspecto. Confira!

O que a lei diz sobre o valor aproximado de tributos?

Basicamente, as empresas que realizam vendas diretamente ao consumidor final são obrigadas a informar o valor aproximado de certos tributos nas suas notas fiscais. Essa é uma exigência prevista no Decreto n.º 8.264, que regulamenta a Lei da Transparência — Lei n.º 12.741/12.

O objetivo principal da lei é fornecer mais transparência para consumidores finais sobre as transações comerciais, sejam elas realizadas entre empresas, sejam elas executadas entre organizações e seus clientes.

A maior parte da carga tributária brasileira incide sobre os bens de consumo, que são aqueles que fazem parte do dia a dia de um cidadão, como carro, compras de supermercado, entre outros. Quando a empresa coloca o valor aproximado de tributos nas notas fiscais, o consumidor compreende melhor a formação de preço dos bens de nosso país.

Por exemplo, quando você vai até um posto de gasolina para abastecer seu carro, pode visualizar, na nota fiscal, que cerca de 44% do valor pago é composto de impostos, pois tributos, como PIS/Pasep, COFINS, CIDE-combustíveis, ICMS, entre outros, incidem diretamente sobre o preço do combustível.

As empresas que não têm obrigação de emitir um documento fiscal ou equivalente, podem informar ao público, sobre os tributos, afixando cartazes ou um painel em um local visível com os valores dos tributos cobrados em cada produto. O importante é que a empresa tenha maior transparência sobre a tributação.

Faz-se relevante saber que, como os tributos podem variar para cada mercadoria, é inviável criar uma lista com os impostos corretos de cada item, mas é possível aglomerar vários do mesmo segmento e colocar um valor aproximado.

Por exemplo, na seção de frios de um mercadinho, muitos produtos têm tributações diferentes, mas próximas, e o empreendedor pode chegar a um valor médio e informar na nota fiscal ou em um quadro na seção.

Quais são os tributos que devem ser informados?

Os tributos informados são aqueles que influenciam diretamente na formação de preços, ou seja, a empresa deve recolher ao governo, mas o valor é repassado ao cliente por meio dos produtos ou serviços. Alguns dos principais tributos são:

  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS;
  • Imposto Sobre Serviços — ISS;
  • Programa de Integração Social — PIS;
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS;
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
  • Imposto sobre Operações Financeiras — IOF.

Também é importante lembrar que o consumidor final pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica, basta que os serviços ou produtos sejam adquiridos para consumo próprio.

Conforme o artigo 33 da Lei da Transparência, a pessoa física ou jurídica que tem um vínculo com o poder público (entidades do governo) poderá sofrer as seguintes consequências caso não cumpra a obrigação:

  • advertência;
  • multa que varia de R$ 400 a R$ 7 milhões, dependendo do volume do negócio;
  • rescisão do vínculo com o poder público;
  • suspensão para participar de licitação e impedimento de fechar contratos com a administração pública;
  • falta de idoneidade perante o poder público.

As empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional — forma de tributação que pode ser escolhida pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — não têm a obrigação de detalhar o valor de cada imposto, mas elas ainda devem informar o total dos impostos.

Por exemplo, se todos os impostos constituem 50% do preço do produto, será necessário colocar essa informação na nota fiscal ou no cartaz.

Como lançar esse valor nas notas fiscais?

Com o surgimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), essa exigência se tornou mais fácil de ser cumprida, já que os sistemas de informação geram os valores e inserem-nos na nota automaticamente. Portanto, é altamente recomendável que a empresa implemente esse tipo de tecnologia para evitar problemas.

Mas também é interessante que os empreendedores e gestores saibam como colocar os dados nas notas fiscais, assim, eles saberão como utilizar corretamente o programa, poderão emitir os documentos fiscais manualmente etc.

Na prática, há duas formas de cumprir a obrigação: calculando a média dos impostos por conta própria ou utilizando tabelas emitidas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entidade que disponibiliza planilhas com o valor aproximado de tributos em cada estado.

Caso seja escolhido o segundo método, é fundamental citar a fonte dos dados na afixação do cartaz. Porém, as tabelas IBPT separam os produtos de acordo com as Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), classificação única para os produtos de toda a América do Sul. Assim, é possível que as informações estejam desatualizadas se as NCMs foram alteradas em pouco tempo.

Durante a emissão da nota, a empresa deverá descrever os valores no campo “informações complementares”, sendo permitido o lançamento das informações de duas formas diferentes:

  • um valor aproximado com base no preço do produto;
  • a indicação do percentual que está sendo cobrado em razão dos tributos.

É importante saber que a discriminação deve ser feita sobre cada item e não sobre o valor final e total da compra. Isso ocorre porque muitos produtos e serviços apresentam cargas tributárias diferentes, e a discriminação individual torna isso mais claro se o consumidor não souber desse fato.

O valor aproximado de tributos pode não ser uma obrigação fácil de ser cumprida, pois exige muita organização e conhecimento técnico. Porém, seus problemas podem ser solucionados com o auxílio da tecnologia e de contadores especializados!

Um dos documentos mais importantes para as empresas é a certidão negativa de tributos. Não sabe o que é isso? Acesse o post para entender mais sobre o assunto!

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