[POST ESTENDIDO] Reforma trabalhista: conheça as principais mudanças - Blog da MG Auditoria, Consultoria e Contabilidade
[POST ESTENDIDO] Reforma trabalhista: conheça as principais mudanças

A reforma trabalhista impactou de forma significativa as relações entre quem contrata e quem é contratado. Para os defensores da reforma, incluindo o Governo, as mudanças representam uma modernização das leis e também uma forma de promover a contratação de novos profissionais.

Por outro lado, as pessoas contrárias ao projeto de reforma questionam a retirada de alguns dos direitos dos trabalhadores, o que poderá influenciar de forma negativa em suas condições de trabalho.

Entre opiniões favoráveis e desfavoráveis, o consenso é que alguns pontos importantes sobre essa reforma, que entrou em vigor recentemente, devem ser destacados. Isso acontece porque as leis que foram alteradas atingem a sociedade de uma forma muito ampla.

Neste post separamos as principais mudanças da reforma trabalhista com explicações sobre as novas regras e o que empregados e empregadores precisam saber sobre o assunto. Acompanhe!

Terceirização de atividades

Em 2017, o presidente Michel Temer aprovou o projeto que libera a terceirização em qualquer setor ou atividade dentro de uma empresa. A proposta da reforma inclui também duas salvaguardas para a lei de terceirização.

Para evitar que os trabalhadores demitidos sejam recontratados como funcionários terceirizados pela mesma empresa o texto reitera que é necessário esperar um período de 18 meses para que esses funcionários possam ser contratados novamente.

Parcelamento de férias

Com a reforma trabalhista as férias poderão ser divididas em três, duas ou uma única vez. Se dividida em três, nenhum período pode conter menos de 5 dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias. Além disso, as férias não podem anteceder dois dias de um feriado ou de algum dia de descanso da semana.

Legalização do home office

A reforma trabalhista coloca em vigor o chamado home office, que é o trabalho à distância do funcionário. Ele deve estar no contrato de trabalho, assim como todas as atividades do colaborador. O contrato também deve conter o responsável pelos valores e manutenção das ferramentas utilizadas para o trabalho.

Rescisão do contrato de trabalho

A reforma prega a demissão em comum acordo, que é quando o empregado e o empregador chegam a uma conclusão de que não desejam mais manter a relação trabalhista. O trabalhador agora tem direito a 50% do aviso prévio (de 30 para 15 dias) e do FGTS (40% para 20%). Além disso, tem acesso a 80% do dinheiro do fundo, mas não conta com o seguro desemprego neste caso.

Mudanças na jornada de trabalho

Agora a jornada de trabalho pode ser acordada, mas respeitando os limites da Constituição. A jornada diária prevê oito horas por dia de trabalho com até duas horas extras, enquanto a jornada semanal pode conter, no máximo, 44 horas.

Na jornada parcial, houve uma alteração das 25 horas atuais sem horas extras para até 30 horas semanais sem horas extras ou então uma segunda modalidade: 26 horas com até 6 horas extras. Além disso, os trabalhadores que atuam nesse tipo de jornada podem tirar 30 dias de férias contra os antigos 18 dias. Por fim, a jornada 12×36 também foi oficializada.

Alterações nos processos trabalhistas

Houve um aumento no rigor que reconhece se o trabalhador está entrando com um processo alterando a verdade dos fatos. Agora, este poderá ser punido por litigância de má-fé.

O trabalhador deve receber um salário igual ou menor a 40% do teto do INSS (R$ 5.839,45) para ter acesso à justiça gratuita. A perícia deverá ser paga por quem perder a ação, mesmo que o funcionário esteja utilizando a justiça gratuita. O dano moral passou a ser calculado de acordo com o grau da ofensa, podendo estar entre gravíssima, grave, média ou leve.

Definição de sócio retirante

De acordo com as novas regras, o sócio retirante é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas dentro do período em que atuou como sócio da empresa. Essa regra deve observar o limite das ações que foram ajuizada no prazo limite de até dois anos depois de averbada a saída do sócio no contrato social da empresa.

É preciso observar a existência de uma ordem de preferência, na qual a obrigação começa pela empresa, depois parte para os sócios atuais e, em último caso, se estende para os sócios retirantes. Também existe a possibilidade de exceção para os casos em que for comprovada a fraude na alteração societária. Nesse caso, haverá responsabilidade solidária entre os sócios atuais e retirantes.

Adesão de multa por falta de registro de empregado

No caso de ausência de registro formal do empregador, nos termos da lei, a empresa passa a ser obrigada a pagar uma multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a multa em vigor é de R$ 800,00. 

Além disso, nos casos de fiscalização em que houver a negativa de fornecimento de dados dos empregados, a empresa também poderá ser penalizada com multa de até R$ 600,00.

Impacto sobre gestantes e lactantes

Essa é uma das mudanças que mais gerou debate na reforma trabalhista e que está em julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que busca reverter a nova previsão sobre o trabalho desenvolvido por gestantes e lactantes em local insalubre.

De acordo com a reforma trabalhista, a gestante ou lactante que trabalhar em local insalubre só será afastada das atividades se apresentar um atestado médico comprovando necessidade de afastamento. Caso contrário, deverá permanecer exercendo as suas atividades naquele ambiente.

Possibilidade de negociação entre empregador e empregado

A reforma trabalhista ampliou a possibilidade de negociação do contrato de trabalho entre empregador e empregado. Essas tratativas entre as partes passam a ter eficácia legal, se sobrepondo aos acordos coletivos de trabalho, por exemplo.

Flexibilização da contribuição sindical

A partir da entrada em vigor da reforma se tornou facultativo o pagamento de qualquer valor a título de contribuição sindical. Isso significa que somente poderá haver desconto sindical na folha de pagamento se o trabalhador assim o autorizar.

Impactos na contabilidade

A maior parte das novas regras estão relacionadas às questões contratuais entre o empregador e o empregado. Desenvolver uma equipe jurídica com qualidade para auxiliar as empresas pode ser uma oportunidade para os consultores contábeis.

A folha de pagamento de uma empresa quase sempre representa os maiores custos. Logo, a presença da contabilidade é muito importante, pois é sua função gerar os dados do empregado para o empregador.

O profissional contábil pode até não reduzir os custos de uma empresa, mas com certeza pode reduzir os custos fiscais e trabalhistas advindos da reforma trabalhista para as empresas.

Como você pôde ver ao longo deste artigo, a reforma trabalhista trouxe muitas mudanças impactantes na rotina dos empregados e empregadores. Muito embora algumas delas ainda estejam sendo questionadas em ações junto ao STF, é importante conhecer as regras em vigor e atuar de acordo com o que determina a lei.

Acompanhar as alterações na legislação e adotar boas práticas dentro do ambiente de trabalho garantem maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo de contratação e gestão do capital humano.

Você é empresário e quer aprofundar o seu conhecimento sobre as mudanças da reforma trabalhista? Então confira este artigo especial sobre as novas regras para terceirização e fique atento às práticas adotadas no seu negócio.

BPO

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